TJPA 0802860-89.2019.8.14.0201
PROCESSUALPROCESSO Nº 0802860-89.2019.814.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: ADIMAR PINTO VEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: MARCO AURÉLIO VELLOZO GUTERRES APELADO : LAELSON FAVACHO GARCIA DEFENSORIA PÚBLICA: WALBERT PANTOJA RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA…
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