TJPA 0800495-34.2022.8.14.0144
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOSIMETRIA REFORMADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos)…
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TJPA 0860755-96.2019.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO V…
TJPA 0864913-97.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCAD…