TJPA 0001449-36.2013.8.14.0013

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 71, ambos do CP, aplicando-lhe a pena de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em…