TJPA 0004786-96.2018.8.14.0097
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE LIBERDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra r. sentença, que condenou o acusado à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pela prática do…
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