TJPA 0074867-60.2015.8.14.0005
CIVILEmenta: apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Audiência de instrução e julgamento realizada sem observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Violação ao devido processo legal. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à origem. recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Francisco do Nascimento Costa, julgada improcedente pelo juízo de origem, com condenação em custas e honorários, sob…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO…
TJPA 0811388-38.2023.8.14.0051
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0814010-15.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.…
TJPA 0800403-98.2023.8.14.0054
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta po…