TJPA 0800426-75.2021.8.14.0131
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Xingu/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei…
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. TITULAR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. DIREITO A MEAÇÃO. VIÚ…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPET…