TJPA 0811388-38.2023.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação de Enoque Vaz Borges. A controvérsia versa sobre suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC), com descontos indevidos em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801246-09.2020.8.14.0009
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DANOS M…
TJPA 0800219-17.2022.8.14.0107
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS DE “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMI…
TJPA 0013156-34.2018.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU…
TJPA 0006694-27.2019.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006694-27.2019.8.14…