TJPA 0814010-15.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência em ação de responsabilidade civil. Os embargantes…
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APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada – art. 157, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro – 1) FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATEN…
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APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes - art. 157, §2º, I e II, do CP (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO –…