TJPA 0000962-14.2018.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consistente na subtração de veículo automotor da vítima mediante grave ameaça, sendo os réus presos em flagrante na…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. ASFIXIA POR ENFORCAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO EX-DETENTO. AUSÊNCIA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD). FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍV…
TJPA 0800305-52.2021.8.14.0097
Processo n° 0800305-52.2021.8.14.0097 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Apelante: Izabel Cristina dos Santos Lima Apelado: Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do…