TJPA 0011675-19.2013.8.14.0040
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), praticado mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, com subtração de R$ 3.000,00 de estabelecimento comercial. A defesa…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800192-71.2021.814.0009 COMARCA DE ORIGEM: APELANTES: FABIO DE SOUSA MONTELO E WESLEY MONTEIRO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MARCELO AUGUSTO SANTOS NOGUEI…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA. Pretensão infundada. Confirmado nos autos a autoria do cr…
TJPA 0802222-58.2022.8.14.0037
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DA QUALIFICADORA ARROMBAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUE NÃO O LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES…
TJPA 0003864-84.2011.8.14.0005
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECRETOS ESTADUAIS 2.219/1997, 2.836/1998 e 1.699/05. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSS…