TJPA 0867828-22.2019.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco Itaucard S.A. contra decisão monocrática que manteve sentença de extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de…
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