TJPA 0818530-18.2024.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS APREENDIDOS. ESSENCIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A contra acórdão que determinou a restituição provisória dos bens apreendidos em ação de busca e apreensão, com fundamento na essencialidade dos maquinários…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809552-05.2019.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF.…
TJPA 0805276-91.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. INC…
TJPA 0806968-28.2020.8.14.0040
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1189/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊ…
TJPA 0000752-84.2011.8.14.0045
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.…