TJPA 0806968-28.2020.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 1189/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. AGRAVO PROVIDO. AFASTADA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de remessa necessária, reconheceu a prescrição bienal prevista…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812086-58.2018.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS COMPLEMENTARES. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COM A INFORMAÇÃO DE QUE SERIA PUBLICADO NOVO EDITAL…
TJPA 0800971-33.2021.8.14.0039
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REA…
TJPA 0800948-97.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS N…
TJPA 0804009-34.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CP – ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP) OU, AINDA, PARA A SUA MODALIDADE T…