TJPA 0809552-05.2019.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 7º, XXIX, DA CF. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1189/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Parauapebas para reconhecer a prescrição bienal…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONHECEU DO RECURSO. EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA. IRDR nº 0009932-55.2017.8.14.0000. REFORMA DA DECISÃO PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA MADURA. AUT…