TJPA 0803961-94.2024.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por PEDRO HENRIQUE LIMA SOUSA, contra sentença que o condenou à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, fixando-lhe o regime inicial…
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGALIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao Habeas Corpu…