TJPA 0807182-61.2024.8.14.0401
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PENA-BASE FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação criminal interposta por Enderson Almeida da Silva contra sentença penal condenatória que o julgou culpado pela prática do crime previsto no art. 33…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DA CONSRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0003344-33.2019.8.14.0074
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA NO BIOMA AMAZÔNICO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPRESC…
TJPA 0827861-87.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÂNSITO COM MORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por supos…
TJPA 0826882-28.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que renovou decreto de p…