TJPA 0003344-33.2019.8.14.0074
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESMATAMENTO SEM LICENÇA NO BIOMA AMAZÔNICO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Antônio Francelino de Araújo contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REINCLUSÃO DE FIADORES NO POLO P…