TJPA 0826882-28.2025.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que renovou decreto de prisão civil em execução de alimentos, mesmo após a apresentação de comprovantes de pagamento da dívida alimentar. A obrigação havia sido fixada judicialmente em 2018, e o débito atualizado em março de 2025 alcançava R$ 6.859,68. A defesa apresentou comprovantes de pagamento que…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação decla…
TJPA 0800665-54.2025.8.14.0094
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. DIREITO A FGTS E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0813532-47.2025.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…