TJPA 0025204-84.2016.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, do CP e art. 244-B do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno i…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846426-45.2020.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: NEWTON DE JESUS PAMP…
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ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0801845-13.2023.8.14.0115. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: NOVO PROGRESSO/PA. APELANTE: CAIO MATOS DO NASCIMENTO (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL). APEL…
TJPA 0803762-03.2023.8.14.0201
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDIC…