TJPA 0001124-24.2012.8.14.0069
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO POR ESCRIVÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÕES AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia, na qual o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO GRAVE DANO À SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME…
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E TESTE DE ETILÔMETRO. VALIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRI…
TJPA 0000042-63.2015.8.14.0097
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PROVISÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBIL…