TJPA 0815434-92.2024.8.14.0000
PROCESSUALACÓRDÃO Nº CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº. 0815434-92.2024.8.14.0000. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANRÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM. INTERESSADOS: IRLAN DE ARAÚJO e BEATRIZ PIMENTEL PICANÇO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA. LEI HENRY BOREL (LEI Nº…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801170-67.2021.8.14.0035
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PREVENDO O PAGAMENTO DE 11.36% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITO RECONHECIDO AOS SE…
TJPA 0001441-68.2018.8.14.0018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA EM RAZÃO DE NECESSIDADE…
TJPA 0047618-22.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA A QUO QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS AUTORIZADORES DA CONT…
TJPA 0810692-92.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de re…