TJPA 0803618-06.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por praça da Polícia Militar do Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente ação de promoção em ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente PM, com efeitos retroativos e pagamento de diferenças remuneratórias. Sustentou o autor que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005932-55.2018.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERI…
TJPA 0015416-36.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À EC Nº 87/2015. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONAL…
TJPA 0815842-49.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTISMO (TEA). TDAH. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 149 DO CPP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO.” I.…
TJPA 0848642-47.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIRADA DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CA…