TJPA 0001979-88.2007.8.14.0065
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001979-88.2007.8.14.0065 RELATOR (A): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE / APELADO: ESTADO DO PARÁ APELANTE / APELADO: M F I COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESNECESSIDADE PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADESIVO.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS…
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