TJPA 0055874-58.2015.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ECONÔMICO APURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravos internos interpostos pelo Município de Parauapebas e pelo Estado do Pará contra decisões…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002838-98.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.…
TJPA 0009708-02.2014.8.14.0040
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
TJPA 0821917-36.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE…
TJPA 0004875-67.2019.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUS…