TJPA 0821917-36.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ALEXANDRE RODRIGUES OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que o condenou pela prática do crime de…
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SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SINDICADO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ - TJPA ADVOGADOS: RODRIGO COSTA LOBATO (OAB/PA 20.167), TIAGO NASSER SEFER (OAB/PA 16.420), FELIPE JALES…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DO ART.1.022 DO CPC/15. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZO…