TJPA 0007720-72.2016.8.14.0040
CIVILEmenta. Direito Penal. Apelação Criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de posse ou porte…
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