TJPA 0804561-29.2022.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO. CONTROLE DE ZOONOSES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Itaituba contra sentença que determinou a implementação de Centro de…
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