TJPA 0821583-07.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0823239-62.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO…
TJPA 0827234-83.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO NÃO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INAPL…
TJPA 0826796-57.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO CO…
TJPA 0818082-22.2024.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818082-22.2024.8.14.0040 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA: ROBERTA NAT…