TJPA 0812165-27.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de auto de infração fiscal. O embargante alega obscuridade na decisão embargada, sustentando que não foram consideradas determinadas notas fiscais para fins de…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GENITOR DE MENOR DE IDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERID…