TJPA 0002143-23.2018.8.14.0015
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” I. Caso em Exame O Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação contra a sentença que absolveu Luís Fernando Silva de Jesus Botelho das acusações de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º…
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TJPA 0823482-06.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA INTERNA ZERO. BLOQUE…