TJPA 0802638-69.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de mandado de segurança, deferiu tutela de urgência para suspender o Pregão Eletrônico nº 52/2023 – DL/PMPA, destinado à contratação de motocicletas para a Polícia…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800017-45.2019.8.14.0107
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargado…
TJPA 0814413-39.2019.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814413-39.2019.8.14.0006 APELANTE: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Advogado do(a) APELANTE: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923-A APELAD…
TJPA 0813220-65.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INC. II, C/C, §4º, INC. II DA LEI 9455/97 C/C ART. 148, §2º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DO…
TJPA 0812277-48.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante corrente jurisprudencial perf…