TJPA 0805810-77.2024.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PARA RESGUARDO DA APELANTE. PROCEDENTE. Nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, o Juiz, ao constatar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá aplicar, de imediato ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição de aproximação e contato, principalmente…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000968-91.2019.8.14.0036
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROGRESSIVA. ART. 33, DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 662/2019. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROAT…
TJPA 0801216-16.2021.8.14.0501
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUE JUSTIFICA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, PO…
TJPA 0003443-28.2018.8.14.0077
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DELITIVA OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATR…
TJPA 0002822-61.2018.8.14.0067
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI PROVADO NOS AUTOS A AUTORIA DELITIVA DO CRIME QUE FOI ATRIBUÍDO AO APELANTE OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DESCLASSIFIC…