TJPA 0838672-18.2021.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1362851 AGR/PA. DISTINÇÃO DO CASO DO PARÁ. “GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE”. CARÁTER INDISTINTO DE PAGAMENTO. NATUREZA DE VENCIMENTO. SOMATÓRIA SUPERIOR AO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO QUE INDEPENDE DOS EFEITOS CONCRETOS DA…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0800569-68.2025.8.14.0052
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/PA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCI…
TJPA 0800604-24.2024.8.14.0000
SECRETARIA DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0800604-24.2024.8.14.0000 AUTORA: MARLISE BRAUN ADVOGADO: TELIO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU…
TJPA 0801844-66.2021.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESSARCIMENTO DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA…
TJPA 0868412-84.2022.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Mu…