TJPA 0015359-18.2008.8.14.0301
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES MILITARES INATIVOS. ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/1997, 2.836/1998. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INATIVIDADE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO TJPA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. DIREITO CONFIGURADO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A ALGUNS IMPETRANTES. PARCELAS RETROATIVAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. VALORES A SEREM LIQUIDIDADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 905 DO STJ E…
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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0048955-85.2011.8.14.0301 APELANTE: AUGUSTO JOSÉ DA SILVA BARROS ADVOGADO: FÁBIO DE ARAÚJO AMORIM – OAB/PA 12.380 APELADOS: JÚLIA RAMOS BARROS e GERALDO RAMO…
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“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO E DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE CONTRIBUINTE. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINSITRATIVO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I…
TJPA 0011451-47.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE UM MÊS DE REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.…