TJPA 0816550-36.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: Direito da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menores. Não concessão. Princípio do melhor interesse da criança. Ausência de requisitos para tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pedido de busca e apreensão dos menores. II. Questão em discussão 2. Discute-se o acerto ou não da decisão que indeferiu a…
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TJPA 0800299-88.2024.8.14.0081
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. TUTELA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPR…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA…