TJPA 0808997-87.2024.8.14.0015
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0808997-87.2024.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL-PA APELANTE: EDIVAN SOUZA SILVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE DO SOCORRO FIGUEIREDO GOMES – OAB-PA 7570 APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). NULIDADES DA…
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