TJPA 0801898-82.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0014660-56.2010.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS PARTES NA ESPÉCIE. SEM RAZÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
TJPA 0814973-91.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENT…
TJPA 0003748-02.2019.8.14.0069
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II e IV, C/C ART. 307, na forma do art. 69, AMBOS DO CPB. 1 – PLEITO DE IMPRONÚNCIA E/OU ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. IMPROVIMENTO. INDÍCIOS DE AUTO…
TJPA 0805483-23.2021.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DO PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPROCEDENTE. A PRESENÇA DE…