TJPA 0802442-65.2021.8.14.0013
PROCESSUALDireito administrativo. Agravo interno. Desprovimento monocrático de apelação. Ação civil pública. Reforma e ampliação de escolas. Multa cominatória. Prazo para cumprimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da proteção integral e da absoluta prioridade. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Estado, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil…
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