TJPA 0813215-09.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813215-09.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: DIEGO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA. PACIENTE: GUILHERME CONCEIÇÃO DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DENEGADO. I. CASO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813304-37.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE BLOQUEIOS AO PATAMAR DE 30 OU 50% DA RENDA. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE RETIFICA…
TJPA 0810220-28.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS E DE FIXAÇÃO EM 30 OU 50% DA RENDA. DECISÃO POSTERIOR QUE FIXOU VALOR MENSAL DE BLOQUEIO EM CONTAS. PREJUDICADO O PEDIDO DE…
TJPA 0817123-40.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E V DO CP/40. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. INCABÍVEL. TEMA 916 DO STJ. SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO…
TJPA 0806796-93.2022.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II E VII, §2º-A, INCISO I, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE. SUPERIOR REPROVABILIDADE SOCIAL. AMEAÇA EXCESSIVA, SUPERIOR À ÍNSITA AO TIPO. INEXIST…