TJPA 0813304-37.2021.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE BLOQUEIOS AO PATAMAR DE 30 OU 50% DA RENDA. QUANTUM ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Os autos versam sobre pleito de fixação de bloqueio ao patamar de 30 a 50% sobre a renda dos Agravados/Executados. 2 – O MM. Juízo a quo determinou que seja efetuado desconto mensal sobre os ativos financeiros dos recorridos nos…
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TJPA 0004666-37.2016.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE SEPULTURA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO E TITULARIDADE DA SEPULTURA À AUTORA. IRRELEVANTE…
TJPA 0831856-54.2020.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. TEMA 916/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
TJPA 0802204-46.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802204-46.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0801595-77.2018.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE…