TJPA 0806796-93.2022.8.14.0015

APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II E VII, §2º-A, INCISO I, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE. SUPERIOR REPROVABILIDADE SOCIAL. AMEAÇA EXCESSIVA, SUPERIOR À ÍNSITA AO TIPO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE AS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO E A AGRAVANTE DO ART. 61, II, “H”, DO CPB. FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A culpabilidade do recorrente se sobrepõe à ínsita ao tipo penal em comento, na medida em que o modus…