TJPA 0817123-40.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E V DO CP/40. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. INCABÍVEL. TEMA 916 DO STJ. SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. INCABÍVEL DIANTE DO QUANTUM DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações da defesa, constata-se que os acusados consumaram a subtração do veículo da vítima, pois mantiveram a posse sobre este por mais de meia…
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TJPA 0802024-24.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DA…