TJPA 0847309-60.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE 50% DA BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal relativa ao ISSQN, exigido por meio de auto de infração e processo…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809635-05.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: PATRICIA AYRES DE MELO (OAB/PA Nº 19.387-A) PACIENTE: ANTONIO FERNANDO MATOS COSTA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA…