TJPA 0802045-92.2022.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CARDIACA. DIREITO A SAÚDE. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR – PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793 DO STF. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Suscito de ofício a remessa necessária,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001668-37.2019.8.14.0046
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ENTENDIDO COMO ILEGAL O LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO, BEM COMO INEXISTENTE O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. TESE INFUNDADA. Laudo to…
TJPA 0815809-64.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINOU QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL CONCLUÍSSE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS…
TJPA 0002732-84.2019.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/03, ART. 14, CAPUT). 1. DA REVISÃO NA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. O JUIZ, AO PROCEDER A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, FIXOU A PENA-BASE EM 2…
TJPA 0003126-80.2020.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE MATEUS DIAS GONÇALVES: PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO…