TJPA 0035086-94.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º DO CPC/1973. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. VALOR DEVE SER ARBITRADO DE FORMA EQUITAVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória que vislumbra a desconstituição do julgado que fixou honorários advocatícios sem observar os parâmetros legais, argumentando-se a ocorrência de violação literal de lei. 2. Destarte, considerando o § 4º do artigo 20 do CPC, os…
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