TJPA 0800660-23.2021.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, COM A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XIII C/C O ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE…
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