TJPA 0811871-07.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CAPITAL. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID: I10) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID 10: I 25), ESPÉCIE DE CARDIOPATIA GRAVE. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO POR LAUDO OFICIAL MÉDICO PERICIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816886-27.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, INCS. I E IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIEN…
TJPA 0001799-92.2011.8.14.0013
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. IMPRONÚNCIA. CARÊNCIA PROBATÓRIA DE TER SIDO O RECORRENTE O AUTOR DO DELITO A ELE IMPUTADO. TES…
TJPA 0000946-72.2013.8.14.0091
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELA…
TJPA 0800065-19.2022.8.14.0068
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CPB C/C A LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA…