TJPA 0002654-66.2006.8.14.0039
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo; 2. No caso em apreço, o exequente, ora…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0029578-89.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRA A PARTE EXECUT…
TJPA 0870951-62.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA PREVENTIVO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 475 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DESTA…
TJPA 0003346-03.2012.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO POSICIONALMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL A ENSEJAR A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA IMPOSSI…
TJPA 0801850-98.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE GUIAS DE FRETE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.…