TJPA 0814306-15.2023.8.14.0051
CIVILementa. direito penal e processual penal. tribunal do júri. recurso ministerial. decisão manifestamente contrária à prova dos autos. anulação do julgamento. submissão do réu a novo julgamento. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que, por maioria de votos, desclassificou a conduta do réu Claudemir Pereira de Oliveira, inicialmente denunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP),…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. AUTORIA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE SE MOST…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Objetiva a defesa a reforma da sent…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR RECONHECER A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE OCORRÊ…