TJPA 0820001-64.2023.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INTERESSE DO BEM NO PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, supostamente utilizado para a prática de tráfico de drogas. O recorrente, irmão do acusado em processo penal por tráfico de drogas,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0822439-34.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. CLÁUSULA LIMITATIVA SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0816169-28.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REINCLUSÃO DE FIADORES NO POLO P…
TJPA 0863123-10.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. TER…
TJPA 0697644-38.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0697644-38.2016.8.14.0301APELANTES PRINCIPAIS/apelados: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDAAPELANTE ADESIVA/apelada: NUCIA FERNANDA MENEZES DOS SANTOSRELATOR(A): Desembargador…